Tutela antecipada de ofício no direito previdenciário

domingo, 13 de julho de 2014

Fernando Peres*

RESUMO

Esse trabalho analisa o cabimento ex officio da Tutela Antecipada no Processo Previdenciário. Por se tratar de tema com uma amplitude de possibilidades infindáveis, focamos os aspectos mais relevantes para a seara do Direito. Procuramos apresentar uma visão panorâmica do instituto. Iniciamos com algumas considerações gerais da tutela antecipada. Em seguida, demonstramos que a tutela antecipada visa, em análise apertada, abreviar o tempo na demora da solução do processo. Passamos ao tema central, tutela antecipada de ofício apontando os diversos fundamentos que dão suporte jurídico a sua aplicação pelo juiz. A efetividade dos direitos passa, necessariamente pelo tempo processual, nesse sentido a tutela antecipada reconhecida oficiosamente pelo juiz atende tempestivamente os direitos sociais no mundo fenomênico. Com efeito, o Direito Previdenciário exige tutela diferenciada, na medida em que absorve questões marcadamente sociais.

PALAVRAS-CHAVE: Tutela Antecipada de Ofício. Antecipação de Tutela de Ofício. Tutela ex officio no Direito Previdenciário.

Limbo jurídico-previdenciário trabalhista

Luara Zanfolin Frasson de Rezende*

O limbo jurídico-previdenciário ocorre quando o trabalhador que, afastado pelo INSS passa a receber auxílio-doença e, após vencido o prazo para percepção de tal benefício, constata o empregador por via médica comum, que o empregado ainda não apresenta condições de trabalho e que a alta concedida pelo INSS contrasta com a sua condição de enfermo.

Casos como este são cada vez mais comuns, causando uma grande questão nas áreas trabalhistas e previdenciárias, na medida em que não existe legislação específica sobre o tema, a fim de definir as responsabilidades da empresa sobre este trabalhador.

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente do acidente de trabalho

Juma Nevk dos Santos*

Com o advento do CC de 2002 a responsabilidade civil objetiva consolidou-se expressamente no ordenamento jurídico por meio do parágrafo único do art. 927. No entanto, tal inovação fez surgir o seguinte questionamento: deve o empregador arcar com as indenizações quando ocorrer acidente do trabalho, mesmo quando não fica comprovada sua culpa no evento? Tal questão controversa originou Dois posicionamentos.

A primeira corrente entende que o parágrafo único do art. 927 do CC não se aplica nas hipóteses de acidente do trabalho, pois referido assunto foi disciplinado na Constituição Federal de 1988, a qual estabelece como pressuposto da indenização a ocorrência de dolo ou culpa. Assim muitos doutrinadores entendem ser inconstitucional o dispositivo do CC, argumentando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, inciso XXVIII, adotou a teoria subjetiva, baseada na aferição da culpa do empregador. Neste sentido, uma norma hierarquicamente inferior, como o Código Civil, não poderia disciplinar diferentemente da Carta Magna.

Da Sucessão Trabalhista

domingo, 6 de julho de 2014

Fernanda Grasselli de Carvalho*

A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência do patrimônio material, constituído por bens corpóreos, e também pela transferência do patrimônio imaterial, constituído por bens incorpóreos.

A principal característica da sucessão trabalhista é a assunção das atividades da empresa sucedida, com o aproveitamento total ou parcial da estrutura empresarial anterior, ou seja, funcionários, equipamentos, clientela, ponto comercial, etc. Note-se que os artigos 10 e 448 da CLT pressupõem, para que se configure a sucessão, mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa sucedida.

Não basta a simples ocupação do espaço físico ou do local onde a outra empresa realizava as atividades, nem mesmo a realização de atividades afins. A sucessão trabalhista pressupõe “um mínimo” de continuidade da atividade entre a empresa sucessora e sucedida.

Da obrigatoriedade de contratação de deficientes físicos

Marcia Maria Andreos Evangelista*

São consideradas pessoas com deficiência aquelas que apresentam de forma permanente limitação ou incapacidade para o desempenho das atividades. As deficiências podem ser classificadas nas seguintes categorias: deficiência física, auditiva, visual e mental.

Apenas as empresa com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencherem uma parcela de 2% a 5% de seus cargos com pessoas portadoras de deficiências habilitadas ou reabilitadas pela Previdência Social.

Dos honorários periciais prévios na Justiça do Trabalho

Diego Henrique Gonçalves*

Não há qualquer previsão legal que obriguem as partes a realizarem depósitos prévios para realização de pericias na Justiça do Trabalho, todavia, a prática forense cada vez mais adota essa conduta.

Ocorre que esse tipo de determinação corriqueira das primeiras instâncias desta Justiça Especializadas já foi tida como ilegal pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho que positivou a Orientação Jurisprudencial n° 98. (SDI II), in verbis:
98. MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (nova redação) - DJ 22.08.2005
É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.

Da inadmissibilidade da prova pericial produzida pelo Ministério Público em sede de inquérito civil

quarta-feira, 2 de julho de 2014

Mauro Roberto Gomes de Mattos*

Tal qual no processo penal, na ação civil pública o Ministério Público é parte na demanda, embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando, em tese, os interesses de toda sociedade, não se pode perder de vista que não atua de forma imparcial justamente por ser autor da ação.

Sendo parte na demanda os seus atos preparatórios realizados no inquérito civil ou no inquérito policial são produzidas de forma unilateral, sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a finalidade da formação do seu juízo de convencimento (opinio delicti), como já dito anteriormente.

Assim toda prova produzida pelo Ministério Público no inquérito civil possui validade reativa, e não poderá ser encarada como pericial, quando se tratar de laudo de avaliação ou vistoria e exame, por faltar-lhe requisito essencial atribuído pela lei.

 
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